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  Atos praticados pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo
  

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  LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual
  

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  Licitações - Lei 8666/93

  Concorrência Pública, Concurso, Contratos, Convocações, Leilão, Pregão Eletrônico, Presencial, Tomada de Preços - Lei 8666/93

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  Licitações 14.133/2021

  Concorrência Pública, Concurso, Dispensa De Licitação (Art.75 ), Convocações, Leilão, Pregão Eletrônico, Presencial - Lei 14.133/21
  

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  Nota Fiscal Eletrônica

  2 Via do Boleto, Extratos e Emissões

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• Peças Orçamentárias

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• Plano Plurianual

  PPA
  

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  Portal da Transparência

  Portal da Transparência, Lei Federal 131/2009
  

• Prestação de Contas

  Relatórios Obrigatórios

• Previsão de Arrecadação

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• Previsão de Despesa

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• Processos Licitatórios

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• Receita Extra - Orçamentária

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  Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

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